TERMOS E CONDIÇÕES

DEVOLUÇÕES E TROCAS
Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DE DEVOLUÇÕES/TROCAS
Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso;
Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados;
Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.
Em caso de rutura de stock de algum dos produtos, o cliente é reembolsado através de uma nota de crédito do valor do item em questão a ser gasto na loja online.
Todas as despesas relacionadas com devoluções, consoante a situação, poderão ser debitadas ao Cliente.

ARTIGOS NÃO ACEITES PARA DEVOLUÇÕES/TROCAS
Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza (por questões de higiene, segurança, recomendações do fabricante) não podem ser aceites para devoluções/trocas os seguintes produtos: luvas, chapéus e máscaras.

FORMA DE REEMBOLSO DE DEVOLUÇÕES
Caso pretenda o reembolso, o mesmo será feito via transferência bancária para o IBAN que nos indicar na altura do pedido de devolução. A COMMON SEQUENCE fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto, seja assinada e carimbada a nota de crédito e verificação do cumprimento das condições acima descritas.
Este procedimento, poderá demorar entre 15 a 45 dias úteis.

DAR INÍCIO AO PROCESSO DE DEVOLUÇÃO/TROCA
Para dar início ao processo de devolução/troca basta entrar em contato pelas vias disponíveis.

MEIOS DE PAGAMENTO
A nossa loja disponibiliza os seguintes meios de pagamento: Transferência Bancária, Multibanco, MBWay, Cartão de Crédito/Débito.

CONSELHOS E DICAS DA COMMON SEQUENCE
A COMMON SEQUENCE entende a utilidade que o estipulado período de reflexão tem para o Cliente, no entanto, isso não invalida que antes de se efetivar uma compra o cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele produto é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. Relembramos que em relação ao material para esta pandemia, recebemos constantemente produtos  de marcas e fornecedores diferentes, pelo que as fotografias no site dispostas são meramente ilustrativas. Hoje em dia a Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas. A COMMON SEQUENCE recomenda aos seus Clientes a leitura e, se possível, o cumprimento dos seguintes pontos:
Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende.
Caso vá comprar/levantar o seu equipamento na sede da empresa, coloque ao vendedor todas as questões que achar necessárias.
Depois de adquirido o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas.

Portaria 331-E/2021

Considerando a publicação da Portaria nº 331-E/2021 de 31 de Dezembro , que procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico, informamos que as embalagens de plástico constantes da nossa página não se destinam ao acondicionamento de refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar (take-away ou drive-in) e entrega ao domicilio (delivery) por não ter contribuição (€ 0,30 + IVA) de acordo com a Portaria 331-E/2021.

Assim, apenas podem adquirir as nossas embalagens de plástico, o cliente que  se encontra numa situação de exclusão de contribuição ( prestação de serviços em restauração ou catering, bebidas não sedentárias/roulottes) ou numa situação de isenção de contribuição ( exportação, utilização em contexto social ou humanitário, doação de refeições);

Entende-se por “ refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicilio “ os pratos ou alimentos, incluindo bebidas, preparados para consumo imediato, sem necessidade de preparação suplementar ( como cozinhar, congelar, ferver ou aquecer, incluindo fritar, grelhar, assar, ou preparar no micro-ondas) disponibilizadas para consumo fora do local ou do estabelecimento a levar pelo cliente ou com entrega ao domicilio. Se o cliente consumir na esplanada, não está sujeito a contribuição, porque não abrange a prestação de serviços da restauração e de catering.

Embalagens de utilização única excluídas da contribuição:

• As embalagens que acondicionem refeições prontas a consumir que não foram embaladas no ponto de venda porque são embaladas numa fábrica;
• As embalagens disponibilizadas no âmbito da atividade da restauração /catering, ou de bebidas não sedentária ( bebidas vendidas nas roulottes);
• As embalagens disponibilizadas através de máquinas de venda automática destinadas ao fornecimento de refeições prontas a consumir;
• Embalagens  de utilização única isentas  da contribuição:
• As que são expedidas ou transportadas para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;
• As que são expedidas ou transportadas para outro Estado-Membro da EU
• As que são objeto de exportação;
• Sejam utilizadas em contexto social ou humanitário – instituições de solidariedade socia e/ou outras entidades nos casos em que procedam à doação de refeições.